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Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
De acordo com a Lei n.º 144/2015, informa-se que, em caso de litígio, os consumidores podem recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios. Algumas das entidades disponíveis incluem:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt);
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt).
Para mais informações, visite o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.
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